AREsp 3171064 - DECISAO

AREsp 3171064 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DANIEL MIRANDA; Agravante: EMERSON DRIS PEREIRA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Sistemática Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL MIRANDA

Agravante

EMERSON DRIS PEREIRA DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.