AREsp 3149836 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDA SILVA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dispositivo Único Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dispositivo Único Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA SILVA AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto a decisões que aplicam entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.