AREsp 3148909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade: não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese de atipicidade material, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, em observância ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ELVIS LIMA CARREIRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Crime De Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ELVIS LIMA CARREIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico para o art. 304 do CP
  2. 2 ocorrência de crime impossível (absoluta impropriedade do objeto)
  3. 3 atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade: não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese de atipicidade material, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, em observância ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.