AREsp 3174497 - DECISAO

AREsp 3174497 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da omissão do recorrente quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por essa deficiência de fundamentação e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEOVANE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões recursais
  3. 3 Inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da omissão do recorrente quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por essa deficiência de fundamentação e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.