AREsp 3175456 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial supostamente existente, caracterizando deficiência de fundamentação e autoriza, conforme Súmula 284/STF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: WALISSON MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties
WALISSON MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial supostamente existente, caracterizando deficiência de fundamentação e autoriza, conforme Súmula 284/STF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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