AREsp 3172118 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e ausência de prequestionamento das teses suscitadas; ademais, o recurso especial não é meio adequado para mera interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade (art. 1.003, § 5º, CPC)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
- 3 inadmissibilidade por simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e ausência de prequestionamento das teses suscitadas; ademais, o recurso especial não é meio adequado para mera interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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