AREsp 3179138 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pela norma processual e pelo Regimento Interno (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pela norma processual e pelo Regimento Interno (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.