AREsp 3187937 - DECISAO

AREsp 3187937 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS HENRIQUE TORRES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Instrução Probatória De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Instrução Probatória De Jurisprudência

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE TORRES DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.