AREsp 3174634 - DECISAO

AREsp 3174634 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, que possui caráter unitário.

Parties
Agravante: SILVIO SANCHES PORTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monolítica De Inadmissão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monolítica De Inadmissão

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Parties

SILVIO SANCHES PORTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, que possui caráter unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.