AREsp 3161497 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, portanto, incindível.
- Parties
- Agravante: LUCIANA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
LUCIANA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
- 3 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, portanto, incindível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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