AREsp 2836534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a conclusão de ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211 Do STJ, AFRMM
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 211 Do STJ AFRMM

Case Brief

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Parties

CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias relativas ao GATT e ao Acordo de Facilitação de Comércio
  3. 3 Aplicação das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a conclusão de ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)