AREsp 3150956 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não logrando demonstrar, por cotejo analítico, que suas teses não exigem reexame do substrato fático-probatório, o que mantém hígidos os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 282/STF e 356/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo cumpre o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se as alegações do agravante exigem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se foram superados os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não logrando demonstrar, por cotejo analítico, que suas teses não exigem reexame do substrato fático-probatório, o que mantém hígidos os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 282/STF e 356/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.