AREsp 3132805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos do único dispositivo que compõe a decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas relativas ao mérito e à suposta inexistência do óbice da Súmula 7/STJ foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça