AREsp 3174066 - DECISAO

AREsp 3174066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre a tese recursal e o acórdão recorrido, o que configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; Ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC em razão de inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Aggravante: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre a tese recursal e o acórdão recorrido, o que configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; Ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC em razão de inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.