AREsp 3122760 - DECISAO

AREsp 3122760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou ofensa ao art. 884 do CC, não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida e buscou, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a inadmissão nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE CALVACANTE MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINE CALVACANTE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 comprovação de dissenso jurisprudencial para efeito da alínea c

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou ofensa ao art. 884 do CC, não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida e buscou, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a inadmissão nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.