AREsp 3123352 - DECISAO

AREsp 3123352 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação não enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os pilares fático-jurídicos (coisa julgada formada na execução e vedação ao comportamento contraditório) que tornam necessária reabertura de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 existência de coisa julgada formada na execução

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação não enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os pilares fático-jurídicos (coisa julgada formada na execução e vedação ao comportamento contraditório) que tornam necessária reabertura de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.