AREsp 3120754 - DECISAO

AREsp 3120754 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões indicadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: Lima Projetos, Manutenção e Montagens - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lima Projetos, Manutenção e Montagens - Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao presente recurso
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação aos arts. 186,187,408,409,410 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões indicadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.