AREsp 3114533 - DECISAO

AREsp 3114533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente deixou de demonstrar que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, limitando-se a alegar genericamente a inadequação da Súmula 7 e a repetir argumentos de mérito; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não atacados fundamentos autônomos ou não da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente deixou de demonstrar que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, limitando-se a alegar genericamente a inadequação da Súmula 7 e a repetir argumentos de mérito; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.