AREsp 3207227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de violação constitucional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com art. 932, III, do CPC; declarou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de violação constitucional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com art. 932, III, do CPC; declarou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...