AREsp 3171532 - DECISAO

AREsp 3171532 - DECISAO

O agravo de ANTÔNIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes do STJ. O agravo da SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. foi conhecido, mas o recurso especial foi declarado deserto por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ (aplicação da Súmula 187), sendo dispensado o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA; Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA; Parte Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Parte Recorrida: PROPRIETÁRIA DA ÁREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ANTONIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA; CONHEÇO do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Responsabilidade Civil Do Estado +5 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrida

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Parte Recorrida

PROPRIETÁRIA DA ÁREA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo/custas ao STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo de ANTÔNIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes do STJ. O agravo da SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. foi conhecido, mas o recurso especial foi declarado deserto por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ (aplicação da Súmula 187), sendo dispensado o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ANTONIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA; CONHEÇO do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO LUIZ DO ROSARIO LACERDA.
  • Conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA para não conhecer do recurso especial.