AREsp 3062185 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica, adequada e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ — de modo que se mantém a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRANSETE TRANSPORTE SEGURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica, adequada e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ — de modo que se mantém a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.