AREsp 2991766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: VIVA URBANISMO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

VIVA URBANISMO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIVA URBANISMO LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.