AREsp 2968865 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 se a agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada que negou admissibilidade por força das Súmulas 5 e 7/STJ
2. 2 se a análise da abusividade dos juros remuneratórios demanda reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial
3. 3 se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, faltando relação de dialeticidade entre o recurso e a decisão atacada (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.