AREsp 3075578 - ACORDAO

AREsp 3075578 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não afastaram os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada: o recurso originário trouxe indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos nem demonstração de como foram contrariados, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JANIR OENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 105, III, CF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.029, Art. 255, RISTJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Art. 105, Iii, CF Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANIR OENNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial e realização do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não afastaram os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada: o recurso originário trouxe indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos nem demonstração de como foram contrariados, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.