AREsp 3042499 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário são incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário, e por essa razão não se conhecem os embargos, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e promover-se a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 requisito da repercussão geral no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário são incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário, e por essa razão não se conhecem os embargos, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e promover-se a baixa dos autos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • determino a certificação do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
  • determino a posterior baixa dos autos