AREsp 3119784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; tampouco demonstrou a desnecessidade de revolvimento probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, e o STJ não é competente para exame de matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante: Hemerson Santos de Avila; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

Hemerson Santos de Avila

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais e competência do STJ para analisá-los

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; tampouco demonstrou a desnecessidade de revolvimento probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, e o STJ não é competente para exame de matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.