AREsp 3070658 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e, por não inaugurar instância, o agravo interno não autoriza majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso e se devem ser majorados os honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e, por não inaugurar instância, o agravo interno não autoriza majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.