AREsp 2991415 - ACORDAO

AREsp 2991415 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidiu, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PARE & PESSATTO LTDA. - EPP; Co Agravante: OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARE & PESSATTO LTDA. - EPP

Agravante

OUTROS

Co Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidiu, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.