AREsp 3133588 - DECISAO

AREsp 3133588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação sobre restituição de bens apreendidos), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza aplicar o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Insuficiente
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Insuficiente

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Parties

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do agravante permite o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em hipóteses de impugnação deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação sobre restituição de bens apreendidos), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza aplicar o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.