AREsp 3180866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando tecnicamente que a matéria é de direito e independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar as Súmulas 7, 83 e 284; incidem, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicados por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DJALMO WAMMS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Julgamento Pelo Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial) Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DJALMO WAMMS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando tecnicamente que a matéria é de direito e independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar as Súmulas 7, 83 e 284; incidem, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicados por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.