HC 1065619 - DECISAO

HC 1065619 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, não se abriu a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, 'e' CF) para processar revisão criminal, tornando-se o writ inadmissível; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Equivaler a Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Equivaler a Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de writ contra acórdão já transitado em julgado na hipótese descrita

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, não se abriu a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, 'e' CF) para processar revisão criminal, tornando-se o writ inadmissível; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.