AREsp 3072496 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 211 do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível; e não se admite majoração dos honorários recursais em razão de agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 211 do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível; e não se admite majoração dos honorários recursais em razão de agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade