AREsp 3184633 - DECISAO

AREsp 3184633 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, devendo a matéria ser previamente julgada pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão Recursal, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Precedentes E Jurisprudência Execução De Honorários Inadmissibilidade Preclusão Recursal Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, devendo a matéria ser previamente julgada pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.