AREsp 3180561 - DECISAO

AREsp 3180561 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, com manutenção da irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ VENCESLAU FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Constitucional Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ VENCESLAU FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, com manutenção da irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.