AREsp 3070627 - ACORDAO

AREsp 3070627 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação das súmulas que vedam o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: CÍCERO TORRES TERTO; Agravante: WANDERSON ALCEBÍADES OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental (unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Súmulas E Precedentes Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO TORRES TERTO

Agravante

WANDERSON ALCEBÍADES OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental (unânime)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ, 211 do STJ e, por analogia, 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação das súmulas que vedam o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.