AREsp 2952161 - DECISAO

AREsp 2952161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade) e porque a apreciação da pretensão implicaria análise de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 1.000/2021), matéria insuscetível de aferição em recurso especial com fundamento no art.105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Agravante: Keylla Crisllany de Freitas Matias; Agravada: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dialeticidade, Normas Infralegais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Dialeticidade Normas Infralegais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Keylla Crisllany de Freitas Matias

Agravante

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, inciso X, e 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade) e porque a apreciação da pretensão implicaria análise de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 1.000/2021), matéria insuscetível de aferição em recurso especial com fundamento no art.105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.