AREsp 3216015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELAINE MATOSO FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELAINE MATOSO FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça