AREsp 3194625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ); pela ausência dessa impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDMUNDO COSTA DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Pronúncia, Feminicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Pronúncia +1 more

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Parties

EDMUNDO COSTA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ); pela ausência dessa impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se