AREsp 3207015 - DECISAO

AREsp 3207015 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Recurso Especial Recurso Extraordinário Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.