AREsp 3193997 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO BAUMER GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO BAUMER GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 inadimplemento do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.