AREsp 3174431 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por cotejo analítico, que as teses recursais não exigem reavaliação do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou, mediante transcrição e confronto de trechos, que as teses foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido para afastar as Súmulas 282/STF e 356/STF; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo conhecido o agravo.

Parties
Agravante: ALMIR JOSE MOSER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIR JOSE MOSER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (manutenção da decisão por falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por cotejo analítico, que as teses recursais não exigem reavaliação do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou, mediante transcrição e confronto de trechos, que as teses foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido para afastar as Súmulas 282/STF e 356/STF; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo conhecido o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.