AREsp 3208667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (na forma do art. 3º do CPP), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Pronúncia, Despronúncia, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que a matéria é apenas de direito afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (na forma do art. 3º do CPP), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se