AREsp 3099686 - ACORDAO

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 110
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 110, CPC

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 Comprovação da dissolução regular da pessoa jurídica e existência de patrimônio líquido positivo para sucessão processual