AREsp 3191536 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ — de modo que a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas foi insuficiente para afastar a inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: ANDREY GUILHERME VILAS BOAS EMILIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema 931 Do STJ, Extinção Da Punibilidade, Sanção Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Impugnação Específica
Execução Penal Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema 931 Do STJ +4 more

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Parties

ANDREY GUILHERME VILAS BOAS EMILIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ — de modo que a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas foi insuficiente para afastar a inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.