AREsp 3078273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a refutação apresentada era efetiva, específica e motivada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ