AREsp 3015119 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à deficiência do cotejo analítico; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à deficiência do cotejo analítico; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.