AREsp 3116899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, restantes hígidos e suficientes para manter a inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ, c/c a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência.

Parties
Agravante: EDUARDO AFFONSO DA SILVA E OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Administrativo Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

EDUARDO AFFONSO DA SILVA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, p.ún., I, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, restantes hígidos e suficientes para manter a inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ, c/c a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.