AREsp 3083714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno