AREsp 3214091 - DECISAO

AREsp 3214091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: YOHAN DE MELLO OUVERNEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

YOHAN DE MELLO OUVERNEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Fundamentação regimental (art.21-E, V do Regimento Interno do STJ) para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...