AREsp 2977407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, combinado com a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, prevaleceu a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Parties: Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Compensação Tributária, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Reexame De Provas Compensação Tributária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
2 alegada violação ao art. 147, §2º, do CTN e aplicabilidade do art. 49 da IN SRF nº 900/2008
3 possibilidade de retificação administrativa do erro procedimental na Dcomp

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC